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25 de Agosto de 2019

Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

Modelo de Petição de inventario

Jeferson Santos, Advogado
Publicado por Jeferson Santos
há 6 meses
Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro.docx
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Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro (Artigo 616, inciso II, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 616, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No dia ... de ... de ... o Senhor ... sofreu um acidente de carro e infelizmente foi a óbito, baseado na certidão anexada.

Assim, o acidente ocorreu na BR– ..., neste Estado, por volta das ... horas (doc. anexado).

No presente caso o requerente comprova seu parentesco com o falecido através da certidão de nascimento anexada.

É cediço que, na data do óbito do Senhor ..., este deixou como herdeiros os Senhores ..., todos maiores e capazes (doc. anexado).

Os bens deixados pelo falecido são os seguintes:

– um terreno localizado na Rua ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado);

– uma casa situada na Rua ..., Bairro ..., n. ... nesta cidade (doc. anexado).

Ora, ficou comprovado que o requerente possui legitimidade para requerer a abertura do inventário.

A presente peça está fundamentada no artigo 611, do Código de Processo Civil de 2015, reza que:

Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

– a abertura do inventário com a devida partilha do conjunto de bens deixados pelo falecido;

– a nomeação do requerente como inventariante;

– que sejam atendidas todas as exigências legais;

– a produção de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal, entre outras.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor expresso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Fonte: Advogados Especialistas em Inventario e Herança

Alvará judicial em inventário (Venda de bem imóvel)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO, pelos razões que passa a expor.

Ora, Excelência, a Senhora ... na qualidade de inventariante nos autos de inventário n. ... dos bens deixados pelo de cujus, roga pela expedição do alvará judicial em tela, pois quer vender o imóvel pertencente ao espólio, localizado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., matrícula n. ..., nesta cidade (doc. anexado).

Assim, a venda desejada é motivada pela dificuldade enfrentada pela inventariante na mantença de algumas necessidades de sobrevivência, como:

– não está conseguindo arcar com o aluguel (doc. anexado);

– as despesas com alimentação própria e dos filhos menores (doc. anexado);

– as despesas com as mensalidades escolares dos filhos menores (doc. anexado);

– entre outras dificuldades essenciais (doc. anexado).

Diante do exposto, requer o deferimento do presente alvará judicial para alienar o imóvel citado.

Seja intimado e ouvido o Representante do Ministério Público para se manifestar acerca do presente pedido de concessão de alvará judicial.

Que sejam atendidas todas as exigências legais.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor expresso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Compromisso de inventariante (Artigo 617, inciso I, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO DO SEU CÔNJUGE, o Senhor ..., falecido no dia ... de ... de ..., conforme certidão de óbito anexada.

Diante disso, requer ainda, que seja nomeada no cargo de inventariante referente ao inventário em tela. Assim, a requerente assumirá o compromisso como inventariante.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Ação de remoção do inventariante (Artigo 622 e seus incisos, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 622, e seus incisos do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor AÇÃO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, contra ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., representado pelo Senhor ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

Nos autos do processo de inventário do falecido, o Senhor ... foi nomeado como inventariante do feito em questão (doc. anexado).

Ora, Excelência, a atuação do inventariante deveria ter sido exemplo de transparência e idoneidade, pois o mesmo teve em suas mãos a administração temporária dos bens do falecido (doc. anexado).

Porém, o inventariante não cumpriu com suas obrigações impostas, pois recebeu a quantia de R$ ... (valor por extenso) reais, referente ao seguro contra incêndio de imóvel comercial do espólio, e omitiu tal valor (doc. anexado).

Observa-se que, o inventariante não quitou os débitos fiscais, e, além disso, alienou o imóvel localizado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta Cidade (doc. anexado).

Dessa forma, o inventariante deverá ser removido do cargo, além das responsabilidades encontradas na legislação brasileira.

O artigo 622, e seus incisos do Código de Processo Civil de 2015, fundamentam a peça em tela.

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.”

Conclusivamente, o inventariante não estava procedendo com a devida responsabilidade necessária no cumprimento do seu dever.

O Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, do TJRS, no julgamento do processo n. 70050829191, decide que:

“Votos

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Relator)

Estou confirmando a r. decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que tenho como se aqui reproduzidos estivessem.

Com efeito, ocorrendo o óbito de uma pessoa que deixa bens, deve ser observado o processo de inventário para se efetivar a entrega do patrimônio que, em decorrência do princípio da saisine, se transmitiu aos seus herdeiros e sucessores no momento da abertura da sucessão.

Para tornar possível a entrega dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros ou sucessores, depois de pagas as dívidas, há necessidade da nomeação de um inventariante, que exerce a função de auxiliar do juízo, cumprindo-lhe, basicamente, a administração e representação, tanto ativa como passiva da sucessão (art. 618, I e II, CPC/2015) até a homologação da partilha. Essa administração temporária deve ser marcada pela idoneidade e transparência, devendo buscar o inventariante o desfecho tão célere quanto possível.

Quando ocorre o descumprimento da função, o inventariante pode vir a ser afastado do cargo, seja por decisão judicial ex officio ou mediante requerimento de herdeiro (arts. 622, 623, 624, 625, CPC/2015), podendo também ser responsabilizado na forma do direito comum, devendo indenizar os prejuízos a que tenha dado causa, tanto dolosa como culposamente, e também pagar juros por importâncias que tenha usado em proveito próprio, podendo ainda sofrer penas impostas a quem tem o dever de gerir bem alheio.

Portanto, a inventariança constitui encargo da maior relevância e responsabilidade, sendo que a remoção de inventariante tanto pode ser reclamada pelos herdeiros, através da instauração do competente incidente processual, e nesse caso é imprescindível a observância do contraditório, em nome do princípio constitucional da mais ampla defesa, como também pode ser decretada de ofício pelo julgador, pois se trata de uma função auxiliar do juízo.

No caso sub judice, observo que a inventariante, ora recorrente, efetivamente omitiu o fato de ter recebido valores provenientes da indenização recebida, decorrente de seguro contra incêndio de imóvel comercial do espólio.

Além disso, observo que a recorrente, na condição de inventariante, deixou de quitar débitos fiscais e também procedeu a venda de imóvel do espólio sem a devida autorização judicial, o que demonstra de forma inequívoca que ela não estava procedendo com o zelo a responsabilidade necessárias no cumprimento do seu dever de inventariante.

Assim, ficaram bem configuradas as hipóteses do artigo 622, do CPC de 2015, mostrando-se cabível e necessário o afastamento da recorrente para que o processo de inventário possa ter seu curso regular.

Friso, pois, que o inventariante exerce um múnus de auxiliar do juízo e dele se exige uma conduta diligente e transparente, manifestando-se e agindo no processo sempre que necessário, com o propósito de obter o desfecho do inventário de forma tão célere, regular e segura quanto possível. E essa não foi a conduta desenvolvida pela inventariante, razão pela qual tenho como correta a sua remoção do encargo de inventariante, sendo adequada a nomeação do inventariante, pois é manifesto o interesse do recorrido no curso regular do feito, sendo que o propósito do legislador é que o inventariante conduza o inventário de forma a permitir seu desfecho de forma célere e regular, e que seja conduzido de forma transparente.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro – De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros – De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – Presidente – Agravo de Instrumento n. 70050829191, Comarca de Porto Alegre: “Negaram provimento. Unânime”.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Inventário. Remoção de inventariante. Cabimento.

1. O inventariante exerce a função de auxiliar do juízo e deve proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário.

2. É cabível a remoção da inventariante quando esta procede de forma desidiosa, sonegando fatos e procedendo a venda de bem sem a devida autorização judicial.

Recurso desprovido.”

(TJRS – Número do processo: 70050829191. Comarca: Porto Alegre. Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Data de Julgamento: 21/11/2012).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

– que Vossa Excelência receba e defira a presente peça;

– que seja citado o requerido para, querendo conteste, sob pena de revelia;

– a condenação do requerido no pagamento dos ônus processuais e os honorários advocatícios;

– que sejam admitidos todos os meios de provas previstas na legislação vigente, tais como: documental, testemunhal, pericial, entre outras.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ...

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Rol de testemunhas

1. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ...;

2. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ... .

Ação de últimas declarações apresentadas em ação de inventário (Artigo 636, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome da inventariante), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 636, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, prestar as ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, conforme reza a legislação.

A requerente, ora inventariante no processo n. ..., informa que resolvidas às impugnações suscitadas a seu respeito, vem lavrar o termo de últimas declarações, expondo que não tem nada para emendar, aditar ou completar às primeiras.

O artigo 636, do Código de Processo Civil de 2015, fundamenta a presente peça.

Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.”

Pelo exposto, requer que sejam tomadas as últimas declarações ..., baseado nos termos do artigo 636, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Que sejam atendidas todas as exigências legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Defesa do inventariante ao pedido de remoção (Artigo 623, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 623, do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor DEFESA DO INVENTARIANTE AO PEDIDO DE REMOÇÃO, pelos razões que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

O requerente foi nomeado inventariante em relação autos do Inventário dos bens deixados pelo Senhor ..., conforme documento anexado.

No dia ... de ... de ... o Senhor ..., herdeiro do de cujus, ajuizou ação de remoção do inventariante, autos n. ... (doc. anexado).

Diante disso, o requerente ajuíza a presente peça com o objetivo de defender-se, pois durante sua inventariança praticou suas condutas com clareza, honestidade, etc. (doc. anexado).

As provas testemunhais comprovarão de forma firme as atitudes dignas do requerente, como inventariante (doc. anexado).

Assim, ficou claro que o inventariante não encaixou em nenhum dos incisos do artigo 622, do Código de Processo Civil de 2015, (doc. anexado).

Por tais motivos, o requerente não deveria ter sido removido do cargo de inventariante, pois o mesmo agiu de maneira transparente, conforme foi relatado anteriormente.

Na nobre decisão do Desembargador André Luiz Planella Villarinho, do TJRS, no julgamento do processo n. 70027920933, decide que:

“Decisão monocrática

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Verno T. B., à decisão de fls. 07, prolatada nos autos do Inventário dos bens deixados por morte de C. B. F., que deferiu o pedido de remoção de inventariante, nomeando em substituição a herdeira E. B. R.

Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que a decisão guerreada o destituiu do encargo de inventariante, pelo fato do recibo de fls. 10 não comprovar a anuência dos agravados E. e W., com a entrega de valores à companheira do de cujus, não se podendo identificar as testemunhas que firmaram o documento, não havendo, ao demais, autorização judicial para tanto. Ressalta que o despacho recorrido, prolatado nos próprios autos do inventário, vai de encontro às disposições do art. 623, e seu parágrafo único, do CPC de 2015, que determinam que o incidente seja processado em apenso e que o inventariante seja intimado a defender-se e produzir provas em cinco dias. Deduz sua defesa ao alegado na petição de fls. 20/21, que originou a decisão recorrida. Pugna pelo provimento do recurso e o restabelecimento do cargo de inventariante. Junta documentos fls. 05/12.

Despacho às fls. 16/17, solicitando cópia da petição dos herdeiros E. e W., que postularam a remoção de inventariante, determinando a intimação dos agravados para contra-razões.

Cópia digitalizada da referida petição às fls. 20/21.

Vieram conclusos.

É o relatório.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por V. T. B., a decisão prolatada nos autos do Inventário dos bens deixados por morte de C. B. F., que deferiu o pedido de remoção de inventariante, nomeando em substituição a herdeira Elvira B. R.

Pela análise do instrumento, verifica-se que a decisão vergastada de fls. 07, exarada nos autos do inventário dos bens deixados por falecimento de C. B. F., processo n. ..., origina-se da manifestação de fls. 20/21, pelos herdeiros W. R. e E. B. R., que, ao final, pugnam pela remoção do encargo de inventariante exercido pelo ora recorrente V., nomeando-se inventariante na pessoa da requerente E..

Tanto a petição dos referidos herdeiros W. e E., de fls. 20/21, como a decisão guerreada de fls. 07, foram juntadas e prolatadas, respectivamente, nos próprios autos do inventário.

Nesse sentido, cumpre esclarecer que o artigo 623, caput, do Código de Processo Civil de 2015, é claro ao dispor que a remoção requerida com base nas hipóteses do artigo 622, do mesmo diploma legal, deve oportunizar a intimação do inventariante, bem como a produção de provas para o exercício pleno de sua defesa.

Além disso, o artigo 623, caput, também do CPC de 2015, é claro ao dispor que o processo de destituição deve se dar em incidente apenso ao processo de inventário.

No caso, a decisão que removeu o inventariante não correu em processo apenso ao inventário e tão pouco foi possibilitada a produção de provas pelo recorrente, que assim, restou cerceado em seu direito de defesa.

Dessa forma, como o procedimento de remoção de inventariante não foi observado no juízo de origem e o direito ao contraditório e ampla defesa do agravante restou suprimido, deve ser anulado o pronunciamento judicial combatido, ressalvando que a parte poderá intentar o procedimento adequado visando eventual desconstituição da inventariança.

Isto posto, com base no art. 932, inciso V, e suas alíneas, do CPC de 2015, dou provimento ao agravo de instrumento.

Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2009.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Pedido formulado por herdeiros nos próprios autos do inventário. Decisão que defere o pleito. Descabimento. Incidência do caput do art. 623, do CPC de 2015, e parágrafo único do mesmo.

O pedido de remoção de inventariante deve correr em autos apartados, possui caráter de pena, devendo ser intimado o inventariante para defender-se ou produzir provas, nos termos do caput do art. 623, do CPC e parágrafo único do mesmo diploma legal.

Pedido de herdeiros e decisão guerreada nos próprios autos do inventário, determinando a anulação do pronunciamento judicial combatido. Agravo provido.”

(TJRS – Número do processo: 70027920933. Comarca: Comarca de Três Passos. Relator: André Luiz Planella Villarinho. Data de Julgamento: 27/01/2009).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

– que Vossa Excelência receba e defira a presente peça;

– que seja citado o requerido para, querendo conteste, sob pena de revelia;

– a condenação do requerido no pagamento dos ônus processuais e os honorários advocatícios;

– que sejam atendidas todas as exigências legais;

– que sejam admitidos todos os meios de provas previstas na legislação vigente, tais como: documental, testemunhal, pericial, entre outras.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Rol de testemunhas

1. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ...;

2. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ... .

Desistência do prazo para recurso no inventário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), já devidamente qualificado no processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, nos autos do inventário dos bens deixados pelo Senhor ..., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, face à sentença de fls. ..., que homologou a partilha, requerer a DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL para que a sentença citada transite em julgado.

A desistência do prazo recursal para que a sentença citada transite em julgado.

Dessa forma, que seja ordenada a expedição do competente formal de partilha e, além disso, os bens deixados sejam destinados aos herdeiros.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Esboço do formal de partilha (Modelo 01)

Autor da herança: ...

Inventariante: ...

Viúva: ...

Filho: ...

Conforme as avaliações, o acervo é de R$ ... (valor expresso) reais, conforme documento anexado.

A viúva receberá em pagamento ...%, do imóvel, localizado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado).

O filho receberá em pagamento ...%, do imóvel, localizado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado).

Local e Data.

Assinaturas

Esboço do formal de partilha (Modelo 02)

Estado de ...

Poder Judiciário

Fórum de ...

Distribuidor Judicial e seus anexos

Cartório da Contadoria

Processo n. ...

Item para cálculo

Folha

Data

Fator

Valor

(R$)

Total

(R$)

a) valor do monte

...

.../.../...

...

...

...

b) dívidas atendidas

...

.../.../...

...

...

...

c) meação do cônjuge

...

.../.../...

...

...

...

d) meação disponível

...

.../.../...

...

...

...

e) quinhões hereditários

...

.../.../...

...

...

...

..., ... de ... de ... .

Nome do Servidor

Distribuidor e anexos

Instrumento particular de partilha amigável

Pelo presente instrumento particular de partilha amigável, o cônjuge virago do falecido, a Senhora ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., e os filhos, o Senhor ... ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., e o Senhor ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., conforme documentos anexados, todos maiores e capazes, declaram que entre si ficou justo e combinado, por mútua convenção e baseado no ordenamento jurídico brasileiro, a feitura deste documento de partilha referente aos bens deixados pelo de cujus.

O falecido deixou o seguinte patrimônio:

– uma casa, localizada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado);

– uma casa, localizada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado);

– um terreno, localizado na Rua ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado);

– um terreno, localizado na Rua ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado);

– depósito na conta poupança, n. ..., agência n. ..., na Caixa ... (doc. anexado).

Dessa forma, os bens serão avaliados no valor total de R$ ... (valor por extenso) reais.

Além disso, será deduzido a quantia de R$ ... (valor por extenso) reais, para pagamento de credores, advogado, funeral, entre outras despesas previstas na legislação.

No presente caso a viúva casada no regime de bens ..., terá direito da metade do monte partível (doc. anexado).

Ao passo que, os filhos terão direito ao monte partível na seguinte porcentagem:

...% para cada um (doc. anexado).

Observa-se que, a viúva e os filhos concordam com todo o exposto nessa partilha amigável.

Por tais motivos, temos por feita e concluída a presente partilha amigável, e, por nos acharmos assim justos e contratados, fizemos este instrumento, que vai por todos assinado, perante as testemunhas abaixo, a tudo presentes.

..., ... de ... de ... .

Nome completo e assinatura da viúva

Nome completo e assinatura do filho (Herdeiro)

Nome completo e assinatura do filho (Herdeiro)

Nome completo e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Rol de testemunhas

1. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ...;

2. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ... .

Ação de inventário extrajudicial (Artigo 610, § 1º, do CPC de 2015 – Modelo 01)

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) OFICIAL DO ...º CARTÓRIO DE NOTAS DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com suporte no § 1º, do artigo 610, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, requerer INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No dia ... de ... de ..., por volta das ... horas o Senhor ... entrou em óbito, devido a um acidente de veículo, conforme certidão de óbito.

Observa-se que, o de cujus e a inventariante eram casados pelo regime de ..., baseado na certidão de casamento.

Assim, dessa união conjugal nasceu um filho, ..., que encontra-se com 20 (vinte) anos de idade, conforme certidão de nascimento.

Em relação aos bens o de cujus deixou os seguintes:

– uma casa localizada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado).

– um terreno localizado na Rua ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado).

O de cujus não deixou dívidas (doc. anexado).

O falecido não deixou nenhum tipo de testamento (doc. anexado).

A juntada dos seguintes documentos ... .

Na nobre decisão do Desembargador Rui Portanova, do TJRS, no julgamento do processo n. 70051782894, decide que:

“Decisão monocrática

Vistos.

Relatório

Ação de inventário dos bens deixados por ...

Os herdeiros pediram a extinção do inventário, em razão da partilha extrajudicial, por estarem todos de acordo e serem maiores de idade.

A decisão agravada deferiu o pedido de extinção do inventário, contudo, determinou o pagamento de custas processuais remanescentes.

Agravaram de instrumento os sucessores. Alegaram que o pagamento das custas remanescentes caracteriza bis in idem, porquanto pagaram emolumentos para realizar a partilha extrajudicial. Pediram a exclusão da cobrança de custas remanescentes.

É o relatório.

Fundamentação

Após aberto o inventário judicial, os herdeiros – maiores de idade – e por estarem todos de acordo, realizaram a partilha extrajudicial, com fundamento na Lei 11.441/2007, passando a concluir o inventário por escritura pública.

O juízo deferiu o pedido de extinção do inventário judicial, contudo, determinou que a agravante pagasse custas processuais.

Contudo, “data venia”, a orientação da Corte é no sentido de que, extinto o inventário após seu início, tendo a viúva e herdeiros realizado a partilha extrajudicial dos bens, não há que se falar em cobrança de custas judiciais remanescentes, porquanto não realizada partilha judicial.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Extinção. Opção pela via extrajudicial. Custas. Cobrança. Descabimento.

Quando as partes optam pela via extrajudicial e por isso desistem do inventário já aberto, descabe cobrar delas as custas pelo trabalho que seria realizado se o processo prosseguisse, e se a partilha fosse judicialmente realizada. Especialmente porque as custas pela partilha extrajudicial foram satisfeitas. Agravo provido. Em monocrática.”

(TJRS – Número do processo: 70051782894. Comarca: Comarca de Osório. Relator: Rui Portanova. Data de Julgamento: 30/10/2012).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer que seja recebido e homologado o presente inventário extrajudicial acordado por todas às partes por acharmos justos e contratados.

Além disso, sejam respeitadas todas as exigências previstas no ordenamento jurídico.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Ação de inventário extrajudicial (Artigo 610, § 1º, do CPC – Modelo 02)

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) OFICIAL DO ...º CARTÓRIO DE NOTAS DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com suporte no artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, requerer INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, conforme as razões expostas.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No presente caso o inventariado faleceu no dia ... de ... de ..., por volta das ... horas, nesta cidade, conforme certidão de óbito anexada.

Observa-se que, conforme a certidão de casamento anexada o de cujus foi casado com a inventariante por volta de ... anos, pelo regime ... .

O de cujus deixou como herdeiros sua filha ... e a Senhora ..., esposa do mesmo (doc. anexado).

O de cujus deixou os seguintes bens:

– um terreno localizado na Rua ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado);

– um terreno localizado na Rua ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado);

– uma casa situada na Rua ..., Bairro ..., n. ..., nesta cidade (doc. anexado).

O valor total dos bens a inventariar compreende o valor de R$ ... (valor expresso) reais.

O de cujus não possuía nenhuma dívida (doc. anexado).

É cediço que, o de cujus não deixou nenhum testamento conhecido (doc. anexado).

Na presente peça deverá ser juntada os seguintes documentos ... .

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer que seja recebido e homologado o presente inventário extrajudicial acordado por todas às partes por acharmos justos e contratados.

Que sejam atendidas todas as exigências legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Ação de inventário negativo (Artigo 617, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, de seu cônjuge varão, ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n., para o que faz as seguintes declarações.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No dia ... de ... de ... a requerente casou-se com o inventariado, conforme certidão de casamento anexada.

Porém, no dia .. de ... de ..., por volta das ... horas, o Senhor ... entrou em óbito, baseado na certidão de óbito anexada.

É cediço, que o falecido não deixou nenhuma espécie de bens a inventariar (doc. anexado).

Na nobre decisão do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, do TJRS, no julgamento do processo n. 70047951652, decide que:

“Rogo vênia para divergir do eminente Relator. Com efeito, não há razão alguma para promover a abertura do processo de inventário, já que inexistem bens a partilhar e, se houvesse, eles seria recebidos, necessariamente, com a cláusula ‘a benefício de inventário’, isto é, as dívidas não são transmitidas e, quando o passivo supera o ativo, nada se transmite.

O fato de ter falecido o filho da recorrente sem deixar bens, mas com dívidas, não justifica a abertura do inventário, já que a inexistência de bens é fato negativo e fato negativo não se comprova.

Caso os credores tenham interesse, que promovam pesquisa sobre bens que o de cujus possa ter deixado – e os credores tem legitimidade até mesmo para promover a abertura do processo de inventário, quando existem bens –, mas isso em nada afeta a pessoa ou o patrimônio da recorrente.

Diante disso, com renovada vênia, estou mantendo a decisão hostilizada.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro – De acordo com o (a) Relator (a).

A presente seja ratificada por termos, e depois de ouvido o Representante do Ministério Público e o Representante da Fazenda Pública conforme reza a legislação, seja homologado por sentença.”

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a requerente que seja nomeada inventariante, prestando compromisso legal, baseado no artigo 617, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Requer que seja o presente ratificado por termo, e, após ouvidos o órgão do Ministério Público e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por sentença, para todos os efeitos legais.

Que sejam atendidas todas as exigências legais.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor expresso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Pedido de apuração de haveres no inventário (Artigo 620, inciso II, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 620, § 1º inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, requerer PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES NO INVENTÁRIO, pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

Na qualidade de herdeiro dos bens do espólio do Senhor ..., referente ao processo n. ..., o requerente verificou que o de cujus possui haveres junto à Empresa ..., localizada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado).

No dia ... de ... de ... foi encontrado nos arquivos da Junta Comercial do Estado de ... o contra social, sendo que, foi constatado que o falecido possui capital e lucros (doc. anexado).

O artigo abaixo do Código de Processo Civil de 2015 fundamenta a peça em questão.

Art. 620. [...]

§ 1º O juiz determinará que se proceda:

I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;

II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.”

Por tais motivos objetiva o requerente que Vossa Excelência nomeie um perito para praticar ao exame contábil e a apuração dos haveres.

Na nobre decisão do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, do TJRS, no julgamento do processo n. 70043899152, decide que:

“Com efeito, observo que as partes vivem situação de intensa beligerância, sendo que a inventariante vem descumprido com suas funções, deixando de proceder com o zelo e a transparência necessários para o encerramento célere do processo de inventário, que já tramita desde o mês de outubro de 1996, ou seja, há mais de quinze anos.

Além disso, é possível constatar, com nitidez, que a inventariante está dificultando o bom andamento processual, pois inclusive recebe valores provenientes de locativos deixando de depositá-los em juízo, embora a alegação de que é a empresa quem locou o bem ... .

Ademais, a perícia realizada não realizou a devida e adequada apuração dos haveres da empresa Intermediária de Imóveis Ltda., pois teria havido sonegação de informações e documentos (fls. 782 e 786 dos autos principais), motivo pelo qual entendo que assiste razão ao julgador a quo ao determinar a nomeação de administrador judicial.

É essa, pois, a única forma pela qual o processo de inventário deverá chegar ao seu final, sendo adequada a nomeação do administrador judicial o Dr. ..., para dar andamento às atividades da empresa, tornar transparentes os dados e, com isso, evitar também prejuízos á recorrida e ao espólio, pois é inadmissível a eternização desse litígio, cabendo por termo a esse estado de indivisão patrimonial.

Para que essa administração judicial seja encerrada, basta que se conclua, de uma vez, o processo de inventário.

Isto posto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso.

Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Inventário. Inventariante. Descumprimento das funções. Nomeação de administrador judicial. Cabimento.

1. Diante da situação de beligerância vivida pelas partes e diante do fato da inventariante receber os valores locativos e não depositá-los em juízo, bem como pela não apuração dos haveres da empresa imobiliária, impõe-se a nomeação de administrador judicial.

2. Tendo a inventariante descumprido com suas funções, correta a decisão judicial de nomear administrador judicial. Recurso desprovido.”

(TJRS – Número do processo: 70043899152. Comarca: Comarca de Porto Alegre. Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Data de Julgamento: 28/12/2011).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

– que Vossa Excelência receba e defira a presente peça;

– que seja citado o requerido para, querendo conteste, sob pena de revelia;

– a condenação do requerido no pagamento dos ônus processuais e os honorários advocatícios;

– que seja intimado os Ilustres Representantes do Ministério Público e da Fazenda para os fins de direito;

– que sejam atendidas todas as exigências legais;

– que sejam admitidos todos os meios de provas previstas na legislação vigente, tais como: documental, testemunhal, pericial, entre outras.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Rol de testemunhas

1. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ...;

2. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ... .

Pedido de homologação de esboço de formal de partilha

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), já devidamente qualificado no processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 647, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, requerer que seja HOMOLOGADA ATRAVÉS DE SENTENÇA A PARTILHA, ordenando a expedição do competente FORMAL DE PARTILHA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Pedido de inclusão de herdeiro (Artigo 628, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... Ofício Cível da … Vara ...

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 628, do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor PEDIDO DE INCLUSÃO DE HERDEIRO, pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No dia ... de ... de ... o requerente tomou conhecimento do inventário do falecido, o Senhor ..., autos n. ..., fls. ... .

Dessa forma, o requerente é filho ... do falecido conforme certidão de nascimento anexada.

Ora, Excelência, o requerente foi reconhecido pelo de cujus, conforme documento anexado.

O artigo 628, do Código de Processo Civil de 2015, fundamenta a peça em questão:

Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha.

§ 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá.

§ 2º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.”

Na nobre decisão do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, do TJRS, no julgamento do processo n. 70050170570, decide que:

“Diante da singeleza das questões e dos elementos de convicção postos nos autos, bem como da orientação jurisprudencial desta Corte, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 932, inciso III, do CPC de 2015, e adianto que estou desacolhendo o pleito recursal.

Com efeito, observo que a questão posta nos autos é, efetivamente, de alta indagação, pois a recorrente alega que ... já recebeu seu quinhão hereditário antecipadamente.

Inicialmente, convém lembrar que inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. Portanto, pressupõe a existência de bens certos e herdeiros determinados.

No caso, cuida-se de processo de inventário dos bens deixados por morte de ..., no qual busca a recorrente seja ... excluído da partilha sob o argumento de que o mesmo já recebeu seu quinhão hereditário antecipadamente, eis que seus pais doaram, como adiantamento de legítima ao filho ... uma fração de terras com área de 230ha.

O ilustre magistrado singular remeteu às vias ordinárias a discussão, por entender que descabe a análise no feito do inventário.

E não merece qualquer reparo a decisão recorrida, pois havendo controvérsia acerca da ocorrência ou não de adiantamento de legítima, mostra-se cabível a remessa às vias ordinárias.

Segundo estabelece o art. 612, do CPC de 2015, as questões pendentes, que demandem ampla produção de provas e observância do contraditório, deverão ser discutidas nas vias ordinárias.

Feitas tais considerações, destaco que a finalidade do encaminhamento das partes às vias ordinárias é, precisamente, permitir o mais amplo questionamento acerca da existência ou não de alguns bens ou valores a serem trazidos ao inventário.

Entretanto, apenas com a documentação que compõe o instrumento, não é possível chegar-se a uma conclusão satisfatória no sentido de que a doação efetivada teria ou não excedido o quinhão a que o herdeiro ... tem direito.

Se, de fato, fosse fácil apurar se ... recebera a totalidade do quinhão deixado pelos genitores dele, como alega a agravante, deveria ela ter instruído o feito com prova desta alegação.

Note-se que o instrumento sequer contém cópia das primeiras declarações e a única certeza que se tem é de que os pais de ... doaram-lhe uma fração de 230ha de terras.

A par disso, o alcance da antecipação envolve o espólio dos dois doadores, de modo que qualquer cálculo para apurar a legítima de ... demandaria tempo.

Neste contexto delineado, não merece reparos a decisão que determinou que a pretensão veiculada pela recorrente, no sentido de excluir ... do rol de herdeiros de Porfírio, fosse deduzida em ação própria.

Pelo exposto, pelo conhecimento e não-provimento do recurso.

Isto posto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2012.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Inventário. Inclusão de herdeiro na partilha. Remessa às vias ordinárias.

1. Pendente controvérsia, por pequena que seja, a demandar produção de prova oral e reclamar amplo contraditório, torna-se imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias. Inteligência do art. 612, do CPC de 2015.

2. Havendo controvérsia acerca da inclusão de herdeiro na partilha dos semoventes, mostra-se correta a decisão que determinou que a questão seja resolvida em ação própria.

Recurso desprovido.”

(TJRS – Número do processo: 70050170570. Comarca: Comarca de Bom Jesus. Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Data de Julgamento: 31/10/2012).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

– que Vossa Excelência receba e defira a presente peça;

– a inclusão do requerente como herdeiro necessário no processo de inventário, autos n. ...;

– que sejam atendidas todas as exigências legais;

– que sejam admitidos todos os meios de provas previstas na legislação vigente, tais como: documental, testemunhal, pericial, entre outras.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Rol de testemunhas

1. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ...;

2. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ... .

Ação de prestação de contas da inventariança (A obrigação de prestá-las)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INVENTARIANÇA, pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

Nos autos n. ..., de inventário do falecido, o Senhor ... foi nomeado para o cargo de inventariante (doc. anexado).

Assim, com o decorrer do tempo o inventariante vem prestar as contas da inventariança, respeitando as exigências legais.

Ora, Excelência, as dívidas foram todas pagas, conforme as exigências estabelecidas (doc. anexado).

Nesse sentido, as dívidas ativas do espólio foram relacionadas nos autos pelo inventariante referentes à apresentação das primeiras declarações (doc. anexado).

No presente caso não existe qualquer tipo de ilegalidade nas contas apresentadas. Assim, roga o requerente que seja homologada a prestação de contas apresentada.

Na nobre decisão do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, do TJRS, no julgamento do processo n. 70050756741, decide que:

“Votos

Estou confirmando a decisão homologatória da partilha.

Esse dever de prestar contas abrange o período referente à inventariança, bem como o período em que estiver administrando os bens dos herdeiros, sendo decorrência natural do fato de administrar o patrimônio alheio. E isso foi feito.

In casu, observo, pois, que ao contrário do alegado pelos recorrentes, não há qualquer ilegalidade nas contas apresentadas. Ademais, pelo que se vê dos autos não é possível inferir se os recorrentes apresentaram impugnação às primeiras declarações, momento próprio para manifestarem insurgência, sendo que o recurso foi instruído sem diversas peças do processo de origem, o que evidentemente limita o seu exame.

Portanto, não merece qualquer reparo a decisão recorrida que homologou a prestação de contas apresentada.

Já, no que diz respeito aos honorários advocatícios da procuradora do inventário, tenho que tal questão refoge ao âmbito de análise da decisão recorrida, não merecendo, portanto, ser conhecido.

Com tais considerações, estou adotando, também como razão de decidir, os doutos argumentos postos no lúcido parecer do Ministério Público, de lavra do ilustre Procurador de Justiça Roberto Bandeira Pereira, que peço vênia para transcrever.

3. No mérito, entende o signatário que deve ser desprovido.

Não restou comprovada qualquer ilegalidade nos pagamentos efetuados pelo inventariante. As obrigações do espólio, conforme afirmam os próprios agravantes, são incontroversas, porquanto foram elencadas nas primeiras declarações e não foram impugnadas. Além disso, demonstrado nos autos que todos herdeiros tiveram oportunidade de se manifestar acerca do levantamento dos valores por alvará e da necessidade de quitação das dívidas. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios da procuradora do inventariante, também não restou devidamente configurada a hipótese de litigiosidade entre os herdeiros capaz de afastar a responsabilidade do espólio pelo pagamento do encargo.

Outrossim, cumpre destacar que eventual descontentamento com a condução do inventário pelo inventariante deverá ser discutido em feito próprio.

4. Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro – De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros – De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – Presidente – Agravo de Instrumento n. 70050756741, Comarca de Alegrete:

“Negaram provimento. Unânime”.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Inventário. Prestação de contas. Exercício da inventariança. Homologação.

1. O inventário é o processo destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros e fazer-lhes a entrega dos quinhões.

2. Compete ao inventariante exercer a função de auxiliar do juízo, razão pela qual ele está obrigado a prestar contas sempre que o julgador determinar, e também quando encerrar sua atividade, ex vi do art. 618, inc. VII, do CPC de 2015.

3. Esse dever de prestar contas abrange o período referente à inventariança, bem como o período em que estiver administrando os bens dos herdeiros.

4. Não havendo vício ou irregularidade nas contas apresentadas, correta a decisão homologatória, mormente quando, instados a se manifestarem sobre as primeiras declarações apresentadas, os recorrentes silenciaram. Recurso desprovido.”

(TJRS – Número do processo: 70050756741. Comarca: Comarca de Alegrete. Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Data de Julgamento: 21/11/2012).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

– que Vossa Excelência receba e defira a presente peça;

– que sejam atendidas todas as exigências legais;

– que sejam admitidos todos os meios de provas previstas na legislação vigente, tais como: documental, testemunhal, pericial, entre outras.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Rol de testemunhas

1. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ...;

2. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ... .

Ação de prestação de contas da inventariança (O direito de exigi-las)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INVENTARIANÇA, contra ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

Nos autos n. ..., de inventário do falecido, o Senhor ... foi nomeado para o cargo de inventariante (doc. anexado).

No dia ... de ... de ... foi informado a herdeira, ora requerente, que o inventariante praticou a venda ilegal de alguns bens do espólio e não trouxe para o inventário o valor arrecadado (doc. anexado).

Os bens alienados de forma ilegal são os seguintes:

– uma casa localizada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado);

– um terreno localizado na Rua ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado).

Além disso, o inventariante não declarou com clareza os valores relativos aos aluguéis de bens do espólio, pois este deveria ser incluído nos cálculos da prestação de contas (doc. anexado).

As provas testemunhais comprovarão de maneira firme a propriedade dos bens alienados de forma ilegal (doc. anexado).

Na nobre decisão do Desembargador Rui Portanova, do TJRS, no julgamento do processo n. 70037394533, decide que:

“Votos

Como se sabe, a prestação de contas tem duas fases.

Na primeira se decide se a parte tem ou não o dever de prestar contas e o limite desse dever. Deve se dizer quais obrigações serão objeto da prestação de contas.

Já na segunda fase, a sentença deverá analisar as contas apresentadas e julgá-las boas ou ruins. Julgadas boas as contas, encerra-se o processo. Do contrário, o resultado é, necessariamente um débito contra a parte que tem o dever de prestar as contas.

Não há dúvida que estamos na segunda fase desta prestação de contas. A ação foi proposta pela inventariante do espólio, a qual, já tem o dever legal de prestar as contas do período em que geriu o patrimônio do espólio. Aliás, isso ninguém discute.

Logo, a sentença que julgar esta ação, por ser uma sentença de segunda fase da prestação de contas, deverá dizer se as contas apresentadas são boas ou não. Em não sendo julgadas boas, no total ou em parte, deverá a sentença estabelecer qual o valor que deve ser devolvido ao espólio pela inventariante.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Apelação cível. Prestação de contas. Exercício da inventariança. Havendo necessidade de complementação das contas apresentadas na segunda fase da ação de prestação de contas, é de rigor o prosseguimento da instrução processual para efetivação dessa providência pela parte, após o que a sentença poderá ser prolatada. Inviabilizada, a solução sentença que encerra a segunda fase da ação de prestação de contas e determina a inclusão de outras obrigações nos cálculos. Desconstituíram a sentença.”

(TJRS – Número do processo: 70037394533. Comarca: Comarca de Porto Alegre. Relator: Rui Portanova. Data de Julgamento: 11/11/2010).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

– que Vossa Excelência receba e defira a presente peça;

– que seja citado o requerido ... para, querendo conteste, sob pena de revelia;

– a condenação do requerido no pagamento dos ônus processuais e os honorários advocatícios;

– que sejam admitidos todos os meios de provas previstas na legislação vigente, tais como: documental, testemunhal, pericial, entre outras.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Rol de testemunhas

1. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ...;

2. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ... .

Ação de primeiras declarações apresentadas em ação de inventário (Artigo 620, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 620, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, conforme reza a legislação.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No dia ... de ... de ... na BR ..., ocorreu um acidente gravíssimo, onde vitimou o Senhor ..., ora inventariado, consequentemente, o mesmo faleceu, conforme certidão de óbito anexada.

Observa-se que, o falecido era casado com a inventariante pelo regime de comunhão ..., baseado na certidão de casamento anexada.

Dessa união nasceu um filho, ..., que atualmente encontra-se com ... anos de idade, conforme certidão de nascimento anexada.

O de cujus deixou os seguintes bens:

– um terreno localizado na Rua ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado);

– uma casa situada na Rua ..., Bairro ..., n. ..., nesta cidade (doc. anexado).

O valor total dos bens a inventariar compreende o valor de R$ ... (valor expresso) reais.

O falecido não deixou nenhuma espécie de dívida (doc. anexado).

Nota-se que, o de cujus não deixou nenhum testamento conhecido.

O artigo 620, caput, do Código de Processo Civil de 2015, fundamenta a presente peça.

Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:”

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer que sejam as primeiras declarações recebidas, dando-se prosseguimento do processo até o seu final.

Que sejam intimadas as pessoas declaradas no ordenamento jurídico.

E por fim, que sejam cumpridas todas as exigências legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Ação de sobrepartilha (Artigo 669, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 669, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor AÇÃO DE SOBREPARTILHA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

A requerente ajuíza a presente ação de sobrepartilha alegando que foi casada com o Senhor ..., sob o regime da comunhão universal de bens e que divorciaram consensualmente no dia ... de ... de ... (doc. anexado).

Porém, o Senhor ... sonegou na partilha de bens realizada no divórcio um crédito originado no tempo em que eram casados (doc. anexado).

Assim, o mesmo emprestou para o Senhor ... a quantia de R$ ... (valor por extenso) reais, conforme documentação anexada.

Ora, Excelência, no dia ... de ... de ... o Senhor ... interpôs ação de execução contra o Senhor ..., com a finalidade de receber a quantia de R$ ... (valor por extenso) reais.

O resultado dessa ação de execução foi uma casa no valor de R$ ... (valor por extenso) reais, a favor do Senhor ... (doc. anexado).

Conclusivamente, deverá ser determinada a partilha do imóvel citado.

O artigo 669, do Código de Processo Civil de 2015, reza que:

Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:

I - sonegados;

II - da herança descobertos após a partilha;

III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.”

Na nobre decisão do Desembargador Rui Portanova, do TJRS, no julgamento do processo n. 70026767590, decide que:

“Relatório

Ação de sobrepartilha de bens ajuizada por ... em face de ... Narrou que foi casada com o requerido sob o regime da comunhão universal de bens e que se divorciaram consensualmente em setembro de 2000. Aduz que o requerido, na partilha de bens feita no divórcio, sonegou um crédito oriundo da época em que eram casados, decorrente de um dinheiro emprestado a ... Pediu a partilha do apartamento adjudicado por ... na execução proposta contra ... .

A sentença entendeu que o casal já estava separado de fato na época em que o requerido emprestou dinheiro a ... Julgou improcedente o pedido.

Contra essa decisão, ... interpôs recurso de apelação. Aduziu que não tinha ciência de que na petição de divórcio ficou consignado que o casal já estava separado de fato há 5 anos. Diz que passaram a morar em quartos separados por volta e 1 ano e meio antes do divórcio, motivo pelo qual o empréstimo efetuado pelo requerido foi feito com dinheiro da comunhão. Alega que ... é pessoa violenta e a ameaçava matar com uma espingarda, motivo pelo qual assinou pressionada a petição de divórcio, sem ler a declaração relativa ao tempo de separação de fato. Requereu a reforma da sentença para que o pedido formulado na inicial seja julgado procedente.

O apelado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento da apelação.

Nesse grau de jurisdição, o Ministério Público declinou de intervenção.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do CPC de 2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

Votos

Des. Rui Portanova (Relator)

O caso.

... e ... foram casados pelo regime da comunhão universal de bens e se divorciaram, de forma consensual, em 11 de setembro de 2000 (sentença homologatória de fl. 62).

Na petição de divórcio declaram que, apesar de residirem na mesma casa, já estavam separados de fato há mais de 5 anos (fl. 10). Na ocasião do divórcio, dentre outras coisas, acordaram sobre a partilha dos bens.

Em fevereiro de 1997 – por volta de 3 anos antes do divórcio – ... emprestou a ... a quantia de R$ 30.000,00 (nota promissória, declaração de confissão de dívida e inicial da execução de título extrajudicial – fls. 74/78).

O valor atualizado da dívida, quando do ingresso da execução de ... contra ... era R$ 52.000,62 (fl. 76).

Por ocasião dessa execução, em 03 de julho de 2001, foi adjudicado em favor do exequente ..., o apartamento n. ... do Edifício ..., em Santana do Livramento (carta de adjudicação de fl. 33 e penhora na matrícula imobiliária de fl. 38).

Diante desse quadro, ... ajuizou a presente ação de sobrepartilha de bens, alegando que ... sonegou a existência do crédito, decorrente do empréstimo feito a ... em 1997. Considerando que o apartamento do Edifício ... foi adjudicado em decorrência da execução desse crédito pediu ... na inicial (fl. 06):

A entrega total do apartamento adjudicado, aplicando-se a pena de sonegados a ... Alternativamente, requereu a partilha igualitária do apartamento;

A condenação do requerido ao pagamento de indenização, desde a posse do apartamento, em dezembro/2004, até a efetiva entrega do apartamento à autora, tendo como base o valor do locatício do apartamento – R$ 400,00 – corrigido pelo IGPM mais juros de mora de 12% ao ano.

Veio sentença que julgou improcedente o pedido, ao argumento de que o empréstimo concedido por ... a ... foi efetuado quando o casal já estava separado de fato.

Inconformada com essa decisão, ... interpõe apelação.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar a partilha dos direitos que ... obteve a partir do empréstimo feito a ..., os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Sucumbência alterada conforme fundamentação.

Des. Claudir Fidélis Faccenda (Revisor) – De acordo.

Des. Alzir Felippe Schmitz – De acordo.

Des. Rui Portanova – Presidente – Apelação Cível n. 70026767590, Comarca de Santana do Livramento: Deram parcial provimento. Unânime.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Apelação cível. Sobrepartilha de bens. Divórcio.

Em que pese a apelante ter declarado na petição de divórcio consensual que já estava separada de fato do requerido, há cinco anos, o contexto probatório desta ação de sobrepartilha permite concluir que a informação da petição de divórcio não retrata a verdade real.

Comprovado que o casal estava separado de fato, no máximo, dois anos antes do divórcio, é de rigor partilhar os direitos provenientes do empréstimo que o requerido fez a terceiro, pois provenientes de recursos oriundos da época em que vigia a comunhão dos bens.

Deram parcial provimento.”

(TJRS – Número do processo: 70026767590. Comarca: Santana do Livramento. Relator: Rui Portanova. Data de Julgamento: 30/04/2009).

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer que seja processada a presente sobrepartilha nos autos do processo em epígrafe, com a consequente determinação da partilha dos direitos que o Senhor ... obteve a partir do empréstimo realizado ao Senhor ... .

Que sejam atendidas todas as exigências encontradas no ordenamento jurídico.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal, entre outras.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor expresso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Reclamação contra a nomeação do inventariante (Artigo 627, inciso II, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 627, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, requerer RECLAMAÇÃO CONTRA A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE, pelas razões que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

O requerente ajuíza a presente reclamação contra a nomeação do inventariante no espólio de ..., pois no dia ... de ... de ... o Senhor faleceu, e deixou como herdeiro necessário o Senhor ... (doc. anexado).

Observa-se que, o julgador monocrático nomeou como inventariante o Senhor ... (doc. anexado).

Dessa forma, o nomeado é credor do herdeiro no montante de aproximadamente R$ ... (valor por extenso) reais, conforme documento anexado.

Ora, Excelência, o juiz singular deveria ter nomeado na ausência do cônjuge ou companheiro sobrevivente, o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, isto é, o requerente da peça em tela.

Os artigos do Código de Processo Civil de 2015 fundamentam o exposto.

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;

V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII – o inventariante judicial, se houver;

VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.”

Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;

II - reclamar contra a nomeação de inventariante

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.

§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.

§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.”

Por tais motivos, deverá ser nomeado para praticar a inventariança o requerente, pois o mesmo está na administração do patrimônio deixado pelo de cujus.

Na nobre decisão do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, do TJRS, no julgamento do processo n. 70010615953, decide que:

“Votos

Estou acolhendo a pretensão recursal.

Com efeito, a inventariada faleceu em 02 de junho de 1998 e os agravantes, que são herdeiros necessários deixaram fluir o prazo de seis anos para abrir o inventário, o que só ocorreu quando o agravado formulou o pedido de abertura, sendo então nomeado inventariante pelo ilustre julgador a quo, pois ostenta a qualidade de credor dos herdeiros no montante de aproximadamente R$ 175.775,89, valor este apurado em abril de 2004.

Assim, cuida-se de reclamação que fazem os recorrentes, na condição de herdeiros necessários, com suporte no art. 627, inc. II, do CPC de 2015, contra a nomeação do credor deles para o exercício da inventariança, no processo de inventário dos bens deixados por morte da mãe deles.

É preciso ter em mira, no entanto, que a legitimidade para formular o pedido de abertura do processo de inventário não configura preferência legal para o exercício da inventariança, embora até possa vir a exercê-la.

Ou seja, sem sombra de dúvida tem legitimidade o credor para formular o pedido de abertura do processo de inventário, na medida em que os devedores se omitiram, até com o propósito de aparentar uma condição de insolvência, tendo fluído in albis, e há bastante tempo, como se expôs, o prazo legal para a abertura, tendo clareza solar o art. 616, inc. VI do CPC de 2015.

No entanto, essa legitimidade conferida pela lei para o credor dos herdeiros promover a abertura do processo inventário não afeta em nada a legitimação para o exercício da inventariança, que se submete à ordem legal de preferência. Ou seja, deve ser nomeado para tal múnus o herdeiro necessário que estiver na posse dos bens e administração do espólio, já que não há cônjuge supérstite. Nesse sentido, pois, é o que está disposto no art. 617, inc. II, do CPC de 2015.

Sendo assim, procede a reclamação e deve ser nomeado para exercer a inventariança um dos recorrentes, já que, pelo que informam, ambos estão administrando o patrimônio deixado pela falecida.

Isto posto, dou provimento ao recurso.

Desa. Maria Berenice Dias (Presidente) – De acordo com o Relator.

Desa. Maria Berenice Dias – Presidente – Agravo de Instrumento n. 70010615953, Comarca de Caxias do Sul:

Por maioria, proveram o recurso, vencida a eminente Dra. Walda Maria Melo Pierro.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Inventário. Reclamação. Art. 627, inc. II, do CPC de 2015. Pedido de abertura do processo de inventário e exercício da inventariança. Legitimidade do credor. Existência de herdeiros necessários. Ordem legal.

1. Decorrido in albis o prazo para a abertura do inventário de que trata o art. 611, do CPC de 2015, tem legitimidade concorrente qualquer interessado, inclusive o credor do herdeiro. Inteligência do art. 616, inc. VI, do CPC de 2015.

2. No entanto, essa legitimidade para abrir o inventário não afeta a legitimação para o exercício da inventariança, devendo ser nomeado para tal múnus o herdeiro necessário que estiver na posse dos bens e administração do espólio, já que não há cônjuge supérstite. Inteligência do art. 617, II, do CPC de 2015. Recurso provido, por maioria.”

(TJRS – Número do processo: 70010615953. Comarca: Caxias do Sul. Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Data de Julgamento: 23/02/2005).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

– que Vossa Excelência receba e defira a presente peça;

– que seja citado o requerido para, querendo conteste, sob pena de revelia;

– que sejam cumpridas todas as exigências legais;

– a condenação do requerido no pagamento dos ônus processuais e os honorários advocatícios;

– que sejam admitidos todos os meios de provas previstas na legislação vigente, tais como: documental, testemunhal, pericial, entre outras.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Rol de testemunhas

1. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ...;

2. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ... .

Contrarrazões a recurso de apelação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), já devidamente qualificado no processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso de APELAÇÃO, conforme as razões a seguir expostas.

Requer, ainda, a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ..., após o cumprimento das formalidades previstas na legislação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Contrarrazões do apelado

PROCESSO: N. ...

RECORRENTE: ...

RECORRIDO: ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

DOS FATOS E DOS DIREITOS

O recorrido apresenta suas contrarrazões defendendo que não cabe qualquer reparo à decisão recorrida que homologou as contas apresentadas (doc. anexado).

Nos autos n. ..., de inventário do falecido, o Senhor ... foi nomeado para o cargo de inventariante (doc. anexado).

Assim, com o decorrer do tempo o inventariante vem prestar as contas da inventariança, respeitando as exigências legais.

Ora, Excelência, as dívidas foram todas pagas, conforme as exigências estabelecidas (doc. anexado).

Assim, o recorrido argumenta que as prestações de contas apresentadas são legais e obedece a determinação judicial (doc. anexado).

Ora, Excelência, todas as dívidas ativas do espólio encontram-se nos autos do inventário (doc. anexado).

Por tais motivos, roga pelo desprovimento do presente recurso, com fundamento nas bases legais.

Na nobre decisão do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, do TJRS, no julgamento do processo n. 70050756741, decide que:

“Votos

Estou confirmando a decisão homologatória da partilha.

Esse dever de prestar contas abrange o período referente à inventariança, bem como o período em que estiver administrando os bens dos herdeiros, sendo decorrência natural do fato de administrar o patrimônio alheio. E isso foi feito.

In casu, observo, pois, que ao contrário do alegado pelos recorrentes, não há qualquer ilegalidade nas contas apresentadas. Ademais, pelo que se vê dos autos não é possível inferir se os recorrentes apresentaram impugnação às primeiras declarações, momento próprio para manifestarem insurgência, sendo que o recurso foi instruído sem diversas peças do processo de origem, o que evidentemente limita o seu exame.

Portanto, não merece qualquer reparo a decisão recorrida que homologou a prestação de contas apresentada.

Já, no que diz respeito aos honorários advocatícios da procuradora do inventário, tenho que tal questão refoge ao âmbito de análise da decisão recorrida, não merecendo, portanto, ser conhecido.

Com tais considerações, estou adotando, também como razão de decidir, os doutos argumentos postos no lúcido parecer do Ministério Público, de lavra do ilustre Procurador de Justiça Roberto Bandeira Pereira, que peço vênia para transcrever.

3. No mérito, entende o signatário que deve ser desprovido.

Não restou comprovada qualquer ilegalidade nos pagamentos efetuados pelo inventariante. As obrigações do espólio, conforme afirmam os próprios agravantes, são incontroversas, porquanto foram elencadas nas primeiras declarações e não foram impugnadas. Além disso, demonstrado nos autos que todos herdeiros tiveram oportunidade de se manifestar acerca do levantamento dos valores por alvará e da necessidade de quitação das dívidas. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios da procuradora do inventariante, também não restou devidamente configurada a hipótese de litigiosidade entre os herdeiros capaz de afastar a responsabilidade do espólio pelo pagamento do encargo.

Outrossim, cumpre destacar que eventual descontentamento com a condução do inventário pelo inventariante deverá ser discutido em feito próprio.

4. Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro – De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros – De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – Presidente – Agravo de Instrumento n. 70050756741, Comarca de Alegrete:

“Negaram provimento. Unânime”.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Inventário. Prestação de contas. Exercício da inventariança. homologação.

1. O inventário é o processo destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros e fazer-lhes a entrega dos quinhões.

2. Compete ao inventariante exercer a função de auxiliar do juízo, razão pela qual ele está obrigado a prestar contas sempre que o julgador determinar, e também quando encerrar sua atividade, ex vi do art. 618, inc. VII, do CPC de 2015.

3. Esse dever de prestar contas abrange o período referente à inventariança, bem como o período em que estiver administrando os bens dos herdeiros.

4. Não havendo vício ou irregularidade nas contas apresentadas, correta a decisão homologatória, mormente quando, instados a se manifestarem sobre as primeiras declarações apresentadas, os recorrentes silenciaram. Recurso desprovido.”

(TJRS – Número do processo: 70050756741. Comarca: Comarca de Alegrete. Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Data de Julgamento: 21/11/2012).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o acolhimento da presente contrarrazões para que seja mantida a r. decisão que homologou a prestação de contas apresentada no processo de inventário dos bens deixados por falecimento de ... .

Nestes termos

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Recurso de agravo de instrumento (Pagamento das custas processuais)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEM-BARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 1.015, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não concordar com a decisão do Juízo ... .

Requer que seja recebido e processado o presente recurso, com suas razões.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Razões de recurso de agravo de instrumento (Pagamento das custas processuais)

PROCESSO: N. ...

AGRAVANTE: ...

AGRAVADO: ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No presente caso o recorrente ajuíza o recurso de agravo de instrumento com a finalidade de combater a determinação do juiz monocrático que ordenou que fosse realizado o pagamento das custas processuais, fls. ... .

Porém, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reza que com o fim do inventário após seu início, tendo a viúva e herdeiro praticado a partilha extrajudicial dos bens, não surge cobrança de custas judiciais remanescentes.

É cediço que, no dia ... de ... de ..., por volta das ... horas o Senhor ... entrou em óbito, devido a um acidente de veículo, conforme certidão de óbito.

Observa-se que, o de cujus e a inventariante eram casados pelo regime de ..., baseado na certidão de casamento.

Assim, dessa união conjugal nasceu um filho, ..., que encontra-se com 20 (vinte) anos de idade, conforme certidão de nascimento.

Em relação aos bens o de cujus deixou os seguintes:

– uma casa localizada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado);

– um terreno localizado na Rua ..., Bairro ..., nesta cidade (doc. anexado).

O de cujus não deixou dívidas (doc. anexado).

O falecido não deixou nenhum tipo de testamento (doc. anexado).

Na nobre decisão do Desembargador Rui Portanova, do TJRS, no julgamento do processo n. 70051782894, decide que:

“Decisão monocrática

Vistos.

Relatório

Ação de inventário dos bens deixados por ... .

Os herdeiros pediram a extinção do inventário, em razão da partilha extrajudicial, por estarem todos de acordo e serem maiores de idade.

A decisão agravada deferiu o pedido de extinção do inventário, contudo, determinou o pagamento de custas processuais remanescentes.

Agravaram de instrumento os sucessores. Alegaram que o pagamento das custas remanescentes caracteriza bis in idem, porquanto pagaram emolumentos para realizar a partilha extrajudicial. Pediram a exclusão da cobrança de custas remanescentes.

É o relatório.

Fundamentação

Após aberto o inventário judicial, os herdeiros – maiores de idade – e por estarem todos de acordo, realizaram a partilha extrajudicial, com fundamento na Lei 11.441/2007, passando a concluir o inventário por escritura pública.

O juízo deferiu o pedido de extinção do inventário judicial, contudo, determinou que a agravante pagasse custas processuais.

Contudo, “data venia”, a orientação da Corte é no sentido de que, extinto o inventário após seu início, tendo a viúva e herdeiros realizado a partilha extrajudicial dos bens, não há que se falar em cobrança de custas judiciais remanescentes, porquanto não realizada partilha judicial.

Nesse sentido, a jurisprudência da Corte:

Agravo de instrumento. Inventário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cobrança de custas. Descabimento. Descabe a cobrança de custas processuais pendentes quando o processo de inventário é extinto sem julgamento do mérito, ante a desistência do autor, e a partilha dos bens é realizada na via extrajudicial. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento n. 70038848222, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall›Agnol, Julgado em 27/09/2010)

Apelação cível. Inventário. Desistência da ação. Extinção do feito. Pagamento de custas. Descabimento. Extinto o inventário no seu início, tendo a viúva e os herdeiros procedido na partilha extrajudicial dos bens, não há falar em cobrança de custas judiciais remanescentes, mormente considerando-se que tais despesas são devidas somente quando a partilha é realizada judicialmente. Recolhidas as custas no curso do inventário, e julgado extinto o feito, ele deve ser arquivado, sem a complementação de tais despesas. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível n. 70032021933, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 15/09/2009)

Agravo de instrumento. Inventário. Extinção. Opção pela via extrajudicial. Custas. Cobrança. Descabimento. Quando as partes optam pela via extrajudicial e por isso desistem do inventário já aberto, descabe cobrar delas as custas pelo trabalho que seria realizado se o processo prosseguisse, e se a partilha fosse judicialmente realizada. Especialmente porque as custas iniciais calculadas quando do ajuizamento da ação foram pagas, e quando as custas pela partilha extrajudicial foram igualmente satisfeitas. Agravo provido. Em monocrática. (Agravo de Instrumento n. 70026597146, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/09/2008)

Dispositivo

Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso V, do CPC de 2015, dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de desobrigar os agravantes do pagamento das custas remanescentes e determinar seja arquivado o inventário.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se com baixa.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2012.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Extinção. Opção pela via extrajudicial. Custas. Cobrança. Descabimento.

Quando as partes optam pela via extrajudicial e por isso desistem do inventário já aberto, descabe cobrar delas as custas pelo trabalho que seria realizado se o processo prosseguisse, e se a partilha fosse judicialmente realizada. Especialmente porque as custas pela partilha extrajudicial foram satisfeitas.

Agravo provido. Em monocrática.”

(TJRS – Número do processo: 70051782894. Comarca: Comarca de Osório. Relator: Rui Portanova. Data de Julgamento: 30/10/2012).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido para desobrigar o recorrente do pagamento das custas remanescentes e determinar que seja arquivado o inventário.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Recurso de agravo de instrumento (Artigo 622, e seus incisos do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEM-BARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 1.015, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não concordar com a decisão do Juízo ... .

Requer que seja recebido e processado o presente recurso, com suas razões.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Razões de recurso de agravo de instrumento (Artigo 622 e seus incisos do CPC de 2015)

PROCESSO: N. ...

AGRAVANTE: ...

AGRAVADO: ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No presente caso o recorrente ajuíza o recurso de agravo de instrumento objetivando a desconstituição da decisão do juiz singular, pois este nomeou inventariante dativa, a Senhora ..., em virtude das possíveis divergências existentes entre os herdeiros, nos autos do processo de inventário dos bens deixados pelo falecido (doc. anexado).

Ora, Excelência, o magistrado monocrático erroneamente nomeou inventariante dativa, a Senhora ..., pois já existia herdeiro nomeado como inventariante, sendo que este não foi devidamente removido (doc. anexado).

Assim, o possível surgimento de desentendimento entre os herdeiros não é motivo suficiente para remoção, pois não encaixou em nenhum dos casos previstos no artigo 622, do Código de Processo Civil de 2015.

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.”

No presente caso o juiz singular removeu o inventariante da sua função, mas não fundamentou sua decisão (doc. anexado).

Observa-se que, o inventariante sempre colaborou com as exigências oriundas do Juízo (doc. anexado).

Além disso, todos os herdeiros e a viúva do falecido concordam que a inventariança deverá ser mantida ao Senhor ... (doc. anexado).

Nesse sentido, ficou evidente que a mantença do (a) inventariante dativa irá onerar ainda mais o inventário (doc. anexado).

Por tais motivos a sentença monocrática deverá ser desconstituída, pois está contrariando os preceitos legais existentes.

Na nobre decisão do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos, do TJRS, no julgamento do processo n. 70050325737, decide que:

“Diante da singeleza da questão posta e dos elementos de convicção inequívocos, bem como da orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 932, inciso III, do CPC de 2015. E adianto que a irresignação merece acolhida.

Com efeito, ocorrendo o óbito de uma pessoa que deixa bens, deve ser observado o processo de inventário para se efetivar a entrega do patrimônio que, em decorrência do princípio da saisine, se transmitiu aos seus herdeiros e sucessores no momento da abertura da sucessão.

Para tornar possível a entrega dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros ou sucessores, depois de pagas as dívidas, há necessidade da nomeação de um inventariante, que exerce a função de auxiliar do juízo, cumprindo-lhe, basicamente, a administração e representação, tanto ativa como passiva da sucessão (art. 618, I e II, do CPC de 2015) até a homologação da partilha. Essa administração temporária deve ser marcada pela idoneidade e transparência, devendo buscar o inventariante o desfecho tão célere quanto possível.

Quando ocorre o descumprimento da função, o inventariante pode vir a ser afastado do cargo, seja por decisão judicial ex officio (como é o caso dos autos) ou mediante requerimento de herdeiro, podendo também ser responsabilizado na forma do direito comum, devendo indenizar os prejuízos a que tenha dado causa, tanto dolosa como culposamente, e também pagar juros por importâncias que tenha usado em proveito próprio, podendo ainda sofrer penas impostas a quem tem o dever de gerir bem alheio.

Portanto, a inventariança constitui encargo da maior relevância e responsabilidade, sendo que a remoção de inventariante tanto pode ser reclamada pelos herdeiros, através da instauração do competente incidente processual, e nesse caso é imprescindível a observância do contraditório, em nome do princípio constitucional da mais ampla defesa, como também pode ser decretada de ofício pelo julgador, como ocorre no caso em tela, pois se trata de uma função auxiliar do juízo.

No caso sub judice, porém, observo que a ilustre julgadora a quo nomeou inventariante dativa, em razão das divergências existentes entre os herdeiros, mas deixou de fundamentar adequada e objetivamente as razões determinantes da remoção, de ofício, do inventariante ..., não apontando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 622, do CPC de 2015.

Assim sendo, tenho que razão assiste aos recorrentes, devendo a decisão recorrida ser desconstituída, pela ausência de fundamentação, devendo outra ser lançada, caso entenda a julgadora que é caso de remoção de inventariante.

Isto posto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, para desconstituir a decisão por ausência de fundamentação.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2012.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Inventário. Remoção de inventariante. Desconstituição da sentença. Ausência de fundamentação.

1. O inventariante exerce a função de auxiliar do juízo e deve proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário.

2. É cabível a remoção do inventariante, mas para tanto deve o julgador fundamentar a decisão, o que não ocorreu no caso.

Recurso provido.”

(TJRS – Número do processo: 70050325737. Comarca: Comarca de Porto Alegre. Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Data de Julgamento: 24/08/2012).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido para desconstituir a sentença monocrática pela falta de fundamentação.

Nestes termos

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Recurso de agravo de instrumento (Conversão do rito de arrolamento para o rito de inventário solene)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEM-

BARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 1.015, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não concordar com a decisão do Juízo ... .

Requer que seja recebido e processado o presente recurso, com suas razões.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Razões de recurso de agravo de instrumento (Conversão do rito de arrolamento para o rito de inventário solene)

PROCESSO: N. ...

AGRAVANTE: ...

AGRAVADO: ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No presente caso o recorrente ajuíza o recurso de agravo de instrumento contra a decisão monocrática, nos autos do processo de arrolamento dos bens deixados pelo de cujus, conforme documento anexado.

O Senhor ..., ora agravado foi nomeado como inventariante no processo autos n. ..., mas este foi intimado a prestar o devido compromisso, mas não o fez, consequentemente, não ocorreu continuidade ao inventário por arrolamento (doc. anexado).

Por este motivo o agravante espera a remoção do inventariante, e a consequente designação para o cargo de inventariante, o Senhor ... (herdeiro) (doc. anexado).

Além disso, o agravante defende a desocupação compulsória do imóvel que pertence ao espólio, pois este ato já foi determinado anteriormente (doc. anexado).

Na nobre decisão do Desembargador André Luiz Planella Villarinho, do TJRS, no julgamento do processo n. 70023377179, decide que:

“Votos

Des. André Luiz Planella Villarinho (Relator)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ... e outros à decisão de fls. 69 que, nos autos do inventário proposto sob o rito do arrolamento, revogou anterior determinação de desocupação compulsória, ao fundamento de que a determinação refoge à natureza do arrolamento, que não comporta lide.

Os herdeiros ingressaram com pedido de abertura de inventário na forma de arrolamento. Cabe, aqui, fazer a distinção entre o arrolamento, descrito nos artigos 659 a 663, do CPC de 2015, que consiste na partilha amigável entre herdeiros presentes, maiores e capazes, não relevando o valor dos bens, no qual não cabe litígio, e o arrolamento comum, previsto nos arts. 664, e seguintes do CPC de 2015, utilizado quando o valor patrimonial do acervo não ultrapassa 2.000 ORTN (Ofício-circular n. 289/06-CGJ), que muito pouco difere do inventário em si, principalmente quando presente herdeiro incapaz ou litígio quanto à partilha.

A presente demanda, ao que parece, não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima conceituadas, visto que não há consenso entre os herdeiros, tampouco indicação prévia do valor dos bens arrolados, sem falar no fato de que a demanda tramita há quase dez anos.

Portanto, a solução que melhor se apresenta é a conversão do rito de arrolamento para o rito de inventário solene, o que se determina de ofício. Tal medida já foi adotada por esta Corte em caso similar. Verbis:

Agravo de instrumento. Sucessões. Impugnação à conta de custas. Inventário processado pelo rito do arrolamento. Existência de cessionárias menores e testamento público. Impossibilidade. Determinação, de ofício, de re-autuação do feito para seguir o rito do inventário. Mérito prejudicado. A manifesta inadequação da via processual eleita “arrolamento”, tendo em conta a existência de cessionárias menores e testamento público, impõe o processamento do feito pelo rito do inventário, prejudica a apreciação do mérito do agravo e impõe, de ofício, seja re-autuado o feito para processamento pelo rito correto. Julgaram prejudicado o agravo. Determinaram que o processo seja re-autuado para seguir o rito do inventário. Unânime. (Agravo de Instrumento n. 70018036848, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 28/03/2007).

Outrossim, os elementos que formam o instrumento indicam que o rito dos arts. 610, e seguintes do CPC de 2015 já esteja sendo adotado para o processamento do feito. A própria decisão recorrida determina nova remessa à Fazenda Pública para avaliação dos bens, o que em rito de arrolamento não se admite.

Com a re-autuação do feito como inventário pelo rito solene, torna-se possível dirimir-se as divergências entre as partes nos próprios autos, segundo o art. 612, do CPC de 2015, divergências essas que já vêm sendo objeto de decisões judiciais às quais não houve interposição de recurso. Cuida-se de supressão de defeito formal consubstanciado possivelmente na denominação errônea da ação, já que a inicial não se submete aos requisitos do arrolamento, seja na sua forma sumária, seja na forma comum, convalidando-se os atos até então praticados, em homenagem à economia processual.

É o caso da desocupação compulsória do imóvel pertencente ao espólio, que já havia sido determinada às fls. 54, não tendo sido interposto recurso pelo herdeiro que o ocupa, de modo que, não obstante o acerto ou não da decisão, deixando de ser recorrida, transitou em julgado, não podendo mais ser modificada no mesmo grau e após o decurso de prazo para eventual recurso. Pelos fundamentos supra, cabível o cumprimento da determinação judicial que, como dito, não poderá ser modificada no Juízo a quo, devendo ser cumprida para ultimação do inventário.

Retomando o procedimento adequado, o feito deverá ser ultimado com as medidas determinadas pelo Juízo, visando a elaboração da partilha.

Isto posto, dou provimento ao agravo e determino, de ofício, a conversão do rito de arrolamento para o rito de inventário solene.

Des. Vasco Della Giustina (Presidente) – De acordo.

Des. Ricardo Raupp Ruschel – De acordo.

Des. Vasco Della Giustina – Presidente – Agravo de Instrumento n. 70023377179, Comarca de Novo Hamburgo: Deram provimento ao agravo de instrumento, determinando, de ofício, a conversão do rito de arrolamento para o rito de inventário solene. Unânime.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Agravo de instrumento. Sucessões. Arrolamento. Litígio entre os herdeiros. Necessidade de conversão para inventário solene. Possibilidade de dirimir as questões controversas nos próprios autos.

A forma como proposta a ação, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de arrolamento (sumário ou comum), somada à existência de litígio entre as partes, impõe a conversão para o rito de inventário solene, o que se determina de ofício, a fim de convalidar os atos até então praticados, em homenagem ao princípio da economia processual. Precedente.

Com o processamento do inventário na sua forma contenciosa, o que já vem sendo adotado na prática, cabível dirimir-se as divergências entre as partes nos próprios autos.

Possível o cumprimento de decisão transitada em julgado que determinou ao herdeiro destituído do encargo de inventariança a desocupação do imóvel pertencente ao espólio.

Deram provimento ao agravo de instrumento, determinando, de ofício, a conversão do rito de arrolamento para o de inventário solene.”

(TJRS – Número do processo: 70023377179. Comarca: Novo Hamburgo. Relator: André Luiz Planella Villarinho. Data de Julgamento: 27/08/2008).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido para que seja retomado o procedimento adequado. Assim que seja determinado, de ofício, a conversão do rito de arrolamento para o rito de inventário solene.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Recurso de agravo de instrumento (Expedição de alvará para venda de bem imóvel)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEM-

BARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo) e ... (nome completo), já qualificados nos autos do processo em epígrafe, neste ato representados por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 1.015, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, interporem RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não concordar com a decisão do Juízo ... .

Requer que seja recebido e processado o presente recurso, com suas razões.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Razões de recurso de agravo de instrumento (Expedição de alvará para venda de bem imóvel)

PROCESSO: N. ...

AGRAVANTES: ...

AGRAVADO: ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No presente caso os recorrentes ajuízam o recurso de agravo de instrumento contra a decisão monocrática, que nos autos n. ..., de ação de inventário, indeferiu a expedição de alvará para venda de bem imóvel pelo espólio ..., fls. ... .

Assim, o juiz monocrático entendeu que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida, fls. ... .

Ora, Excelência, a venda do imóvel, localizado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., matrícula n. ..., nesta cidade, não encontra nenhum tipo de obstáculo na legislação e na jurisprudência (doc. anexado).

Dessa forma, todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a venda do imóvel em tela (doc. anexado).

Os agravantes quitaram todos os pagamentos exigidos pela legislação, como, os tributos da Fazenda Pública (doc. anexado).

Conclusivamente, a venda do bem imóvel em debate, carregará inúmeras vantagens ao espólio, pois o mesmo está desocupado, e sendo alvo de depredação e despesas (doc. anexado).

O artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, fundamenta o recurso em destaque.

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;”

Na nobre decisão do Desembargador João Francisco Moreira Viegas, do TJSP, no julgamento do processo n. 0186233-91.2012.8.26.0000, decide que:

“O agravo merece provimento, confirmando a liminar concedida.

O acervo hereditário é composto por diversos bens móveis e imóveis. Os herdeiros, todos maiores e representados pelo mesmo procurador, pagaram todos os impostos incidentes sobre os bens do espólio, conforme se depreende da declaração da fazenda Pública às fls. 108.

É preciso entender que inventários e arrolamentos nos quais se encontram representados todos os herdeiros, maiores e capazes e concordes com a divisão dos bens, são processos necessários, de jurisdição voluntária.

Vigora aqui o princípio da autonomia privada, especialmente levando em conta o interesse nitidamente patrimonial em jogo.

Há nítidas vantagens fiscais, especialmente em razão do lucro imobiliário, se for a alienação dos imóveis feita pelo espólio, ao invés dos herdeiros individualmente. Além disso, evitam-se gastos com o registro do formal de partilha, em proveito de todos os interessados.

Não se vê, a princípio, razão que justifique o indeferimento da expedição de alvará para alienação de bens do espólio, com todos os herdeiros maiores, capazes e concordes. Há mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros.

Se há vantagens fiscais lícitas em razão da venda do imóvel pelo espólio, não cabe ao juiz negá-las à parte, pois se trata de direito meramente patrimonial e disponível.

Dessa forma impõe-se a reforma da decisão recorrida para deferir a expedição de alvará à venda do imóvel acordado entre os herdeiros, bem como para autorizar a expedição de alvará para a ativação do Código (SINACIOR) junto aos Bancos ... e ..., a fim de possibilitar a transferência, em favor do espólio de ... de ações preferenciais e ordinárias nominativas do ... S.A.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso.

João Francisco Moreira Viegas

Relator”

O entendimento jurisprudencial do TJSP é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Inventário – Pedido de expedição de alvará para venda de bem imóvel que compõe o acervo do espólio. Alegação de que não há óbice legal para o deferimento do pedido, em razão dos herdeiros serem todos maiores, capazes e concordes. Possibilidade – Vantagens fiscais lícitas – Mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros Recurso provido.”

(TJSP – Agravo de Inst.: 0186233-91.2012.8.26.0000. João Francisco Moreira Viegas. Data do julgamento: 19/12/2012).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão monocrática, com a consequente expedição de alvará para a venda do imóvel em tela.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Recurso de agravo de instrumento (Compromisso de compra e venda)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEM-

BARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 1.015, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por não concordar com a decisão do Juízo ... .

Requer que seja recebido e processado o presente recurso, com suas razões.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Razões de recurso de agravo de instrumento (Compromisso de compra e venda)

PROCESSO: N. ...

AGRAVANTE: ...

AGRAVADO: ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No presente caso a recorrente ajuíza o recurso de agravo de instrumento contra a decisão monocrática, que nos autos n. ..., de ação de inventário, ordenou a contagem do imóvel ..., no montante do inventário em tela, fls. ... .

Ora, Excelência, o falecido e a recorrente viveram em união estável, conforme ação específica ajuizada anteriormente (doc. anexado).

Dessa forma, o de cujus tinha a propriedade do imóvel citado, pois o mesmo foi adquirido antes da configuração da união estável (doc. anexado).

Porém, no dia ... de ... de ... a agravante firmou um compromisso de compra e venda do imóvel com o seu companheiro (doc. anexado).

Diante disso, o imóvel em questão não deverá entrar no inventário do de cujus, pois a recorrente possui a propriedade exclusiva do mesmo (doc. anexado).

Na nobre decisão do Desembargador Fabio Tabosa, do TJSP, no julgamento do processo n. 0192971-95.2012.8.26.0000, decide que:

“A união estável entre a agravante e o falecido ... durou, como reconhecido em demanda declaratória específica, de julho de 1989 a julho de 2007 (data do óbito do companheiro), tendo o imóvel objeto da controvérsia sido expressamente excluído da meação pela r. sentença correspondente (datada de novembro de 2010), que destacou a aquisição pelo convivente-varão anteriormente ao início da vida em comum (v. fls. 36/48 deste instrumento).

Ocorre que, em 2008, mesmo ano da propositura da ação de reconhecimento da união estável, a ora agravante moveu contra o espólio e os herdeiros do falecido companheiro, perante Juízo distinto, demanda requerendo a adjudicação compulsória do imóvel em questão, agora sob o argumento de ter assinado com ele compromisso de compra e venda em julho de 2006, adquirindo por meio desse ajuste a titularidade exclusiva do imóvel. A ação foi julgada procedente (fls. 56/67 deste instrumento) e confirmada em Segundo Grau, em sede de apelação (cf. fls. 68/74), transitando a decisão de mérito em julgado.

Cabe, em face disso, harmonizar o conteúdo de ambas as sentenças.

A decisão referente à demanda declaratória da união estável, em que também se pediu o reconhecimento da existência de patrimônio partilhável, afastou qualquer direito de meação da companheira sobrevivente em torno do imóvel da rua ..., n. ..., ao argumento de não ter sido adquirido durante o convívio do casal, portanto não se sujeitando ao regime da comunhão parcial.

Considerou, pois, o momento em que o bem ingressou no patrimônio de um dos conviventes, o que ocorreu no que diz respeito ao varão ..., isoladamente.

A questão trazida no bojo da demanda de adjudicação compulsória é distinta, e não foi considerada no outro julgamento, nem se confunde com a matéria nele tratada. Sem prejuízo da exclusividade reconhecida quanto a ... em termos de propriedade do imóvel, se tomada a aquisição originária, o fato é que, já durante a convivência com a autora e próximo da data em que veio a falecer, prometeu ele vender o bem à companheira, por contrato devidamente quitado quanto ao preço.

Esse negócio teve todas as objeções dos herdeiros em torno de sua validade (quanto ao objeto em si e também quanto à capacidade civil de ... ao celebrá-lo) afastadas pela decisão definitiva que acolheu a demanda de adjudicação compulsória, de modo que não comporta mais discussão em torno de sua higidez.

Inexiste outrossim qualquer conflito lógico ou jurídico entre ambas as sentenças.

Desse modo, descabida a inclusão do imóvel apontado no inventário de ..., de modo a ter separada em favor do espólio a meação respectiva.

Fica nesses termos reformada a r. decisão agravada.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

Fabio Tabosa

Relator”

O entendimento jurisprudencial do TJSP, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Inventário. Companheira do falecido que adquiriu dele, por compromisso de compra e venda, na constância da união, imóvel de titularidade exclusiva do varão. Posterior ação de adjudicação compulsória movida contra o espólio e os herdeiros julgada procedente, com trânsito em julgado. Bem que, em tais condições, se tornou exclusivo da ex-companheira, não comportando qualquer cogitação de meação em relação aos herdeiros. Inclusão no inventário dos bens do companheiro descabida. Decisão em tal sentido reformada. Agravo de instrumento da ex-companheira provido para tal fim.”

(TJSP – Ag. Instrumento n. 0192971-95.2012.8.26.0000. Fabio Tabosa. Data do Julgamento: 18/12/2012).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão monocrática para não incluir o imóvel citado no inventário do de cujus.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Recurso de apelação (Artigo 622, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA DE ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), já qualificada no processo em epígrafe, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 1.009, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não concordar com a decisão do Juízo ... .

Nessa seara, requer que Vossa Excelência providencie o remetimento do recurso e de suas razões ao Tribunal de Justiça do Estado de ... .

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Razões de recurso de apelação (Artigo 622, do CPC de 2015)

PROCESSO: N. ...

APELANTE (S): ...

APELADO (OS (A)(AS): ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

DOS FATOS E DOS DIREITOS

Trata-se o caso em tela do inconformismo da recorrente, com a decisão explanada nos autos de ação de remoção, fls. ... .

Dessa forma, a ação de remoção de inventariante, autos n. ..., não deverá prosperar, pois no caso em tela não houve negligência ou imprudência na prática da inventariança (doc. anexado).

Assim, a inventariante não infringiu nenhum dos incisos do artigo 622, do Código de Processo Civil de 2015.

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.”

É cediço que, o inventário em tela possui uma alta complexidade, pois estão em jogo vários bens e herdeiros (doc. anexado).

Na nobre decisão do Desembargador Gilberto de Souza Moreira, do TJSP, no julgamento do processo n. 0004368-40. 2002.8.26.0242, decide que:

“Voto n. 18.702

Ação de remoção de inventariante foi julgada procedente pela r. sentença de fls. 278, porque não há andamento do feito, o que justifica a destituição e a nomeação de outro para assumir tal encargo.

Sobreveio apelo, a fls. 283/288, em que se pede a reforma da r. sentença, porque, dada a soma de documentos a ser reunida e a idade avançada do inventariante, não houve negligência ou imprudência no exercício da inventariança.

Não houve resposta e o parecer ministerial é pelo provimento do recurso (fls. 305/306).

É o relatório.

Decido.

A respeito da idade provecta do inventariante, não vislumbro em seu proceder, no múnus de representar o espólio, violação ao art. 622, do CPC de 2015, o que não autoriza sua remoção.

De fato, bem assinala o parecer ministerial “que além de já terem sido apresentadas as primeiras declarações, são vários os herdeiros e os bens”, o que não recomenda a mudança do inventariante, ainda que há nove anos o inventário esteja a tramitar.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

Gilberto de Souza Moreira

Relator”

O entendimento jurisprudencial do TJSP, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Inventariante. Remoção. Complexidade do inventário envolvendo uma série de bens e de herdeiros. Negligência não comprovada. Inteligência do art. 622, do CPC de 2015. Deram provimento ao recurso.”

(TJSP – 0004368-40.2002.8.26.0242. Gilberto de Souza Moreira. Data do Julgamento: 28/11/2012).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o provimento do recurso para reformar a sentença monocrática para não remover a inventariante do cargo nomeado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Recurso de apelação (Ação de abertura de inventário)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA DE ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), já qualificada no processo em epígrafe, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 1.009, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não concordar com a decisão do Juízo ... .

Nessa seara, requer que Vossa Excelência providencie o remetimento do recurso e de suas razões ao Tribunal de Justiça do Estado de ... .

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Razões de recurso de apelação (Ação de abertura de inventário)

PROCESSO: N. ...

APELANTE (S): ...

APELADO (OS (A)(AS): ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

DOS FATOS E DOS DIREITOS

Trata-se o caso em tela do inconformismo da recorrente, com a decisão explanada que julgou extinta a ação de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido, o Senhor ..., fls. ... .

Assim, o juiz monocrático sentenciou que a inventariante foi intimada a juntar documentos que faltavam, mas ficou inerte, fls. ... .

No decorrer do tempo o juiz extinguiu o processo, sem resolução do mérito, baseado no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

[...].”

Porém, a inventariante não foi intimada pessoalmente, mas apenas através de seu patrono (doc. anexado).

Dessa forma, a redação do § 1º, do artigo citado foi violada, pois a inventariante não foi intimada pessoalmente.

Por tais motivos, a sentença monocrática deverá ser anulada.

Na nobre decisão do Desembargador Ramon Mateo Júnior, do TJSP, no julgamento do processo n. 9103838-25.2008.8.26.0000, decide que:

“A Ação de Abertura de Inventário tramita sob rito especial, regulamentado pelos artigos 610 a 673, do CPC de 2015.

O artigo 622, do referido diploma legal, elenca as hipóteses em que o inventariante deve ser removido de seu encargo. Seu inciso II dispõe que a remoção deve acontecer “se o inventariante não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios”.

É pacífico o entendimento de que, nas ações de inventário ou arrolamento, a desídia do inventariante em dar regular andamento ao feito não deve acarretar a sua extinção, mas sim a remoção do inventariante do encargo, ou, caso inoportuno ou impossível, a remessa dos autos ao arquivo geral, para que aguardem lá eventual manifestação.

Impõe-se ainda considerar que, atualmente, diante do crescente número de demandas ajuizadas, que assolam o Poder Judiciário, não só do Estado de São Paulo, mas de todo o país, discute-se bastante a aplicação do princípio da economia e celeridade processual.

Neste caso, portanto, deve-se aplicar referido princípio, a fim de se evitar até mais prejuízos aos demais herdeiros, inclusive aos não citados. A remoção do inventariante e a nomeação de outro, ainda que dativo, ou o encaminhamento dos autos ao arquivo, serão medidas mais céleres e econômicas do que a extinção do feito e a propositura de nova ação com o mesmo objetivo.

Consigne-se, ainda, por relevante, que não houve intimação pessoal do inventariante para dar regular andamento ao feito. A intimação apenas ocorreu na pessoa de seu patrono, o que contraria o disposto no artigo 267, § 1º:

“O juiz ordenará, nos casos do ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito horas”.

A sentença deve ser anulada para regular prosseguimento do feito, devendo o juízo a quo aplicar alguma das medidas mencionadas nesta decisão, de acordo com o que melhor entender.

Ante o exposto, dá-se provimento ao apelo, a fim de anular a sentença de extinção, sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para regular prosseguimento do feito.

Ramon Mateo Junior

Relator”

O entendimento jurisprudencial do TJSP, é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Sucessões. Inventário. Ausência de cumprimento de decisão pelo inventariante. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Impossibilidade. Processo que tramita sob rito especial. Possibilidade de remoção do inventariante desidioso (artigo 622, inciso II, do CPC de 2015 ou de arquivamento dos autos para aguardar eventual manifestação. Entendimento, inclusive, do princípio da economia e celeridade processual. Ausência de intimação pessoal do inventariante para dar andamento ao feito. Desobediência do que dispõe o artigo 485, § 1º, do CPC de 2015. Sentença anulada. Apelo provido.”

(TJSP – Apelação n. 9103838-25.2008.8.26.0000. Ramon Mateo Júnior. Data do Julgamento: 28/11/2012).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o provimento do recurso para anular a sentença monocrática e, determinar o retorno dos autos à primeira instância para o regular decorrer do processo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Procuração Ad Judicia

Através do presente instrumento particular de mandato, ..., (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n. ..., .../... e inscrito no CPF sob o n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de .../..., CEP. ..., nomeia e constitui como seu procurador o advogado, ..., inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. ..., Seção do Estado de ..., Subseção de ..., com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ..., CEP. ..., outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 105, do Código de Processo Civil de 2015, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para o fim especial de propor AÇÃO DE ..., perante juízo competente.

..., ... de ... de ... .

Outorgante

Ação de anulação de partilha de bens (Artigo 2.027 do Código Civil)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

Processo n. ...

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 2.027, e seguintes do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS, em face de ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No dia ... de ... de ... o Senhor sofreu um acidente na BR ... e devido a este trágico acontecimento o mesmo faleceu, conforme certidão de óbito anexada.

Assim, foram providenciados os trâmites legais do inventário do de cujus, autos n. ..., fls. ... .

Observa-se que, o falecido deixou alguns bens a serem partilhados entre os herdeiros, conforme documentos anexados.

Ora, Excelência, no presente caso deverá ser realizada a anulação da partilha dos bens deixados pelo Senhor ..., pois o requerente recebeu quinhão hereditário inferior ao que coube a seus irmãos (doc. anexado).

Nesse sentido, fica provada a presença dos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos ... (doc. anexado).

Os artigos abaixo do Código Civil fundamentam a presente peça de anulação.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I – por incapacidade relativa do agente;

II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.” (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015).”

O artigo abaixo do Código de Processo Civil de 2015, trata do dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.

Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966.

Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.”

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

– que seja deferida a presente peça;

– a citação do requerido no endereço citado, nessa peça, para apresentar a contestação, com advertência de revelia;

– a intimação do Representante do Ministério Público;

– a condenação do requerido no pagamento dos ônus processuais e os honorários advocatícios;

– o deferimento das demais formalidades exigidas;

– que sejam admitidos todos os meios de provas previstas na legislação vigente, tais como: documental, testemunhal, pericial, entre outras.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Rol de testemunhas:

1. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ...;

2. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ... .

Ação de anulação do testamento (Testamento público)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO, em face de ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No dia ... de ... de ... foi feito um Testamento Público ..., tendo como testador o Senhor ..., conforme documento anexado.

Assim, no dia da realização do testamento em tela, o testador estava mentalmente incapaz ..., conforme documentação anexada.

Dessa forma, o requerente anexa na presente peça, os atestados médicos que comprovam com veemência a incapacidade mental do testador ao tempo da lavratura do documento (doc. anexado).

Além desses atestados, existem outros documentos que comprovam tal incapacidade (doc. anexado).

O artigo 1.860, caput, do Código Civil fundamenta o exposto na presente peça de anulação.

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.”

Por tais motivos, ficou provada a incapacidade mental do testador, consequentemente, deverá ser declarada a anulação do testamento em destaque.

Na nobre decisão do Desembargador Ricardo Raupp Ruschel, do TJRS, no julgamento do processo n. 70020935490, decide que:

“Consoante reiteradas decisões proferidas neste Tribunal, a anulação de testamento é medida excepcional, cabível quando houver prova inconteste da incapacidade mental do testador ao tempo da lavratura do documento ou quando este padecer de vício insanável.”

A jurista Maria Helena Diniz escreve a respeito da capacidade testamentária.

“A capacidade testamentária ativa é o conjunto de condições necessárias para que alguém possa, juridicamente, dispor de seu patrimônio por meio de testamento. Para que o testador tenha capacidade para testar será preciso inteligência, vontade, ou seja, discernimento, compreensão do que representa o ato e manifestação exata do que pretende. A capacidade é a regra, e a incapacidade, a exceção, só se afastando a capacidade quando a incapacidade ficar devidamente provada.”[1]

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

– o deferimento da presente peça;

– a citação do requerido, para apresentar a contestação, com advertência de revelia;

– a intimação do Representante do Ministério Público;

– a condenação do requerido nas despesas processuais e verbas honorárias;

– que sejam admitidos todos os meios de provas previstas na legislação vigente, tais como: documental, testemunhal, pericial, entre outras.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor expresso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Arrolamento (Artigo 659, do CPC de 2015)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., e ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., e ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representados por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 659, e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e demais dispositivos legais aplicáveis, requerer a abertura de ARROLAMENTO ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No dia ... de ... de ... o de cujus sofreu um AVC (Acidente Vascular Cerebral) e faleceu, conforme certidão de óbito anexada.

A Senhora ... foi companheira durante ... anos do Senhor ..., ora falecido, baseado na documentação anexada.

O falecido deixou os seguintes herdeiros:

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ...

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ...

Os bens a inventariar são os seguintes:

– uma casa situada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade, com valor avaliado em aproximadamente em R$ ... (valor expresso) reais (doc. anexado);

– um terreno situado na Rua ..., Bairro ..., nesta cidade, com valor avaliado em aproximadamente em R$ ... (valor expresso) reais (doc. anexado).

Observe-se que, todos os herdeiros são capazes e maiores (doc. anexado). Assim, acordaram em partilhar os bens citados da seguinte maneira:

– a meeira ficará com a importância de R$ ... (valor expresso) reais;

– o herdeiro (nome) ficará com a importância de R$ ... (valor expresso) reais;

– o herdeiro (nome) ficará com a importância de R$ ... (valor expresso) reais.

No presente caso é necessária a juntada das certidões negativas ..., bem como do espólio ... .

A Senhora ..., arcou com as despesas funerárias do falecido (doc. anexado).

Observe-se que, não existem dívidas no presente caso, conforme documentação anexada.

O artigo 659, do Código de Processo Civil de 2015, reza que:

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

– que seja deferido o presente arrolamento sumário;

– a nomeação do inventariante na pessoa da herdeira ...;

– a expedição do formal de partilha ...;

– o deferimento das demais formalidades exigidas.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor expresso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...

Ação de redução das disposições do testamento (Exclusão do imóvel)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP. ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 1.966, e seguintes do Código Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor AÇÃO DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO TESTAMENTO, em face de ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

No dia ... de ... de ... a Senhora ... veio a falecer por complicações oriundas do coração, conforme certidão de óbito anexada.

Diante disso, deixou um testamento público, formalizado no dia ... de ... de ... (doc. anexado).

O requerente interpõe a presente peça com a finalidade de reduzir as disposições do testamento outorgado pela Senhora ..., em favor do Senhor ... (doc. anexado).

Observa-se que, o requerente adquiriu do Estado a permissão de uso do terreno, onde neste foi construída uma casa (doc. anexado).

Ora, Excelência, o requerente possui a posse exclusiva e, além disso, reside no bem imóvel localizado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., nesta cidade.

Por tais motivos, defende que seja reduzida às disposições do testamento outorgado pela testadora.

Na nobre decisão do Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, do TJRS, no julgamento do processo n. 70050177344, decide que:

“Da redução das disposições testamentárias

Merece reparos o decisum neste aspecto.

O recorrente pretende a reforma da decisão, para que seja determinada a redução das disposições testamentárias, com a exclusão do imóvel localizado na Travessa ..., n. ... .

Sustenta, em síntese, que a posse do imóvel lhe pertence, com exclusividade, destacando que adquiriu do Estado a permissão de uso do terreno e da casa nele construída, aduzindo que a falecida perdeu tal concessão ao adquirir outra sobre o terreno localizado na Av. ..., n. ... .

... casou com ..., pelo regime da comunhão universal de bens, no dia 09/02/1953 (ut certidão de casamento da fl. 21).

Todavia, quanto à concessão de uso do terreno, merece reforma a sentença, já que a falecida não tinha a posse do imóvel.

... não era proprietária do imóvel, tampouco tinha a posse atual, de sorte que não poderia dispor do terreno da forma como fez constar no item 2 do testamento (fl. 24) sendo ineficaz esta disposição testamentária.

Não fosse tal fato, não era ela quem exercia a posse do imóvel à época do óbito, quando residia na Av. ... (fl. 19), de forma que não poderia testar a posse do bem, na dicção do artigo 1.912, do Código Civil, in verbis:

Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

Neste contexto delineado, é de se reformar a sentença, para que também o terreno localizado na Travessa ..., n. ..., seja excluído das disposições testamentárias de ... .

Nesses termos, dou parcial provimento ao apelo para excluir da disposição testamentária de ... o terreno localizado na Travessa ... n. ... Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Revisor) – De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro – De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luís Dall´Agnol – Presidente – Apelação Cível n. 70050177344, Comarca de Porto Alegre: “Deram parcial provimento. Unânime”.”

O entendimento jurisprudencial do TJRS é favorável ao caso em tela.

“Ementa: Ação de anulação de testamento. De ser excluída das disposições testamentárias posse sobre imóvel que à época do óbito não era exercida pela testadora. Apelação parcialmente provida.”

(TJRS – Número do processo: 70050177344. Comarca: Comarca de Porto Alegre. Relator: Jorge Luís Dall’Agnol. Data de Julgamento: 24/10/2012).

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

– o deferimento da presente peça;

– a citação da requerida no endereço citado, nessa peça, para apresentar a contestação, com advertência de revelia;

– a intimação do Representante do Ministério Público;

– a condenação da requerida nas despesas processuais e verbas honorárias.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal, entre outras.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor expresso) reais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., de ... de ... .

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n. ...


[1]. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, p. 1.312.

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